GESTÃOAPP

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma web GESTÃOAPP e/ou o aplicativo móvel EncomendaApp (disponível para Android e iOS), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários, incluindo administradores de condomínio, síndicos, porteiros, operadores e moradores que utilizam o aplicativo.

2 Definições

• Plataforma Web: Sistema GESTÃOAPP acessível via navegador em https://gestaoapp.ia.br
• Aplicativo (EncomendaApp): Aplicativo móvel para Android (Google Play) e iOS (App Store) destinado aos moradores
• Usuário Administrador: Síndico, administrador ou operador que gerencia o sistema via plataforma web
• Usuário Morador: Residente do condomínio que utiliza o EncomendaApp para acompanhar encomendas
• Conteúdo: Informações, dados, fotos, textos e materiais inseridos na plataforma ou aplicativo
• Push Notification: Notificação enviada ao dispositivo móvel do morador via Firebase Cloud Messaging (FCM)

3 Descrição dos Serviços

O GESTÃOAPP oferece uma plataforma completa de gestão de encomendas para condomínios:

Plataforma Web (Administração)

• Registro e controle de encomendas com foto
• Gestão de blocos, apartamentos/unidades e moradores
• Notificações automáticas via WhatsApp, Telegram e Push
• Controle de retiradas com assinatura digital
• Relatórios e estatísticas detalhadas
• Gestão multi-condomínio

Aplicativo EncomendaApp (Moradores)

• Recebimento de notificações push em tempo real sobre encomendas
• Visualização do histórico de encomendas
• Verificação de identidade via SMS OTP (código por mensagem de texto)
• Seleção e confirmação de locais (condomínios) vinculados ao telefone

4 Cadastro e Uso

4.1 Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
• Fornecer informações corretas e atualizadas
• Possuir número de telefone celular válido e ativo
• Para o aplicativo: possuir dispositivo Android 6.0+ ou iOS 13+

4.2 Verificação por SMS (OTP)

O EncomendaApp utiliza verificação por SMS (One-Time Password) para confirmar a identidade do morador. Ao se cadastrar no aplicativo, um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número informado. O código expira em 10 minutos. Caso o SMS não seja entregue, um acesso temporário de 24 horas poderá ser concedido automaticamente.

4.3 Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a plataforma e o aplicativo de forma ética e legal
• Manter a confidencialidade de login, senha e códigos OTP
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Manter o aplicativo atualizado na versão mais recente
• Ser responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas
• Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta

5 Notificações e Comunicações

O GESTÃOAPP utiliza os seguintes canais de comunicação:

• Push Notifications (FCM): Notificações em tempo real no EncomendaApp via Firebase Cloud Messaging do Google
• SMS: Envio de códigos OTP para verificação de identidade via Facilita Móvel
• WhatsApp: Notificações de encomendas e códigos MFA para administradores
• Telegram: Notificações de encomendas via bot do Telegram (quando habilitado)

Ao utilizar nossos serviços, você consente com o recebimento dessas comunicações operacionais. Você pode desativar notificações push nas configurações do seu dispositivo a qualquer momento.

6 Permissões do Dispositivo

O EncomendaApp e a plataforma web podem solicitar as seguintes permissões:

• Câmera: Para captura de fotos de encomendas na plataforma web (portaria)
• Notificações: Para receber alertas de novas encomendas no aplicativo
• Internet: Para comunicação com os servidores do sistema

Todas as permissões são opcionais e podem ser revogadas nas configurações do dispositivo. O aplicativo não acessa contatos, localização, microfone, galeria de fotos ou qualquer outro recurso não listado acima.

7 Condutas Proibidas

É estritamente proibido utilizar a plataforma ou o aplicativo para:

• Enviar SPAM ou mensagens em massa não solicitadas
• Publicar conteúdo ilícito, obsceno, difamatório ou discriminatório
• Violar direitos autorais, marcas ou privacidade de terceiros
• Realizar fraudes ou declarações falsas
• Engenharia reversa, decompilar ou modificar o software
• Criar múltiplas contas para contornar restrições
• Sobrecarregar servidores com solicitações excessivas
• Passar-se por outra pessoa ou entidade
• Utilizar bots ou scripts automatizados não autorizados

8 Penalidades

Violações destes Termos podem resultar em:

• Advertência por e-mail ou notificação
• Suspensão temporária do acesso
• Bloqueio permanente da conta
• Rescisão contratual sem reembolso
• Responsabilização legal civil e criminal quando aplicável

9 Planos e Pagamentos

• Os planos são cobrados mensalmente
• Atraso no pagamento pode resultar em suspensão do serviço
• Valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• O EncomendaApp é gratuito para moradores — o custo é do condomínio
• Créditos de SMS são adquiridos separadamente e não são reembolsáveis

10 Cancelamento

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento via suporte
• Moradores podem desinstalar o EncomendaApp e solicitar exclusão de dados
• Acesso permanece ativo até o fim do período pago
• Dados podem ser exportados antes do cancelamento definitivo
• Após cancelamento, dados serão retidos por 90 dias e então eliminados

11 Disponibilidade dos Serviços

Os serviços poderão ser interrompidos temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. O GESTÃOAPP não garante funcionamento ininterrupto 24/7 devido à dependência de serviços terceiros (operadoras de telefonia, Google FCM, WhatsApp/Meta, Telegram).

12 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma e do aplicativo pertencem ao GESTÃOAPP, incluindo código-fonte, design, interface, logotipos, marcas e documentação. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

13 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Consulte o documento completo para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos.

14 Isenção de Responsabilidade

O GESTÃOAPP não se responsabiliza por:

• Banimento ou bloqueio do WhatsApp causado por uso indevido
• Falha na entrega de SMS por problemas da operadora
• Falha na entrega de push notifications por configuração do dispositivo
• Perda de dados por falha do Usuário em fazer backups
• Danos causados por terceiros ou casos fortuitos
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário

15 Alterações nos Termos

O GESTÃOAPP pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas via e-mail, notificação na plataforma ou push notification no aplicativo. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

16 Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

17 Contato